(DOC. VP 230.7060.9205.3630)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Ex-sócios. Desvio de finalidade. Objeto social. Alteração. Cessão de quotas. Valor incompatível. Filial. Extinção. Registro. Súmula 284/STF.

1 - Na hipótese, r ever as conclusões do tribunal de origem no sentido de que resta configurado o desvio de finalidade a dar ensejo à desconsideração da personalidade jurídica esbarra na censura da Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a desconsideração da personalidade jurídica não está subordinada ao prazo do CCB, art. 1.032. 3 - Considera-se deficiente a fundamentação recursal quando o dispositivo legal indicado como malferido não possui com

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