(DOC. VP 230.7060.9224.5175)

STJ. Tributário. Processo civil. IPTU. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Recurso especial. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentação em Lei municipal. Reforma. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - Não ocorre ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à ocorrência do fato gerador para se entender que o direito de propriedade não pôde ser exercido de forma plena, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exa

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