(DOC. VP 230.7060.9267.0297)

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Infringência aos arts. 2º, II, 39, I, 48, 49, 55, 102, § 1º, 106, 142 e 143 da Lei 8.213/91; 3º da Lei 9.032/95; 128, 131, 332, 400, 401, 402, 414 a 416 e 460 do CPC/73. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Indicação de ofensa genérica à lei. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Alegada ofensa à verbete Súmular. Súmula 518/STJ. Recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Deficiência de fundamentação. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de ação ajuizada por segurada, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício requerido. O Tribunal de origem, em decisão monocrática, negou s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote