(DOC. VP 230.7060.9386.6790)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo. Insurgência recursal da requerente.

1 - A jurisprudência da Corte Especial do STJ, cristalizada no Tema Repetitivo 1.076/ST/STJJ, é de que «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide - Hipótese em que a Corte local não se filiou ao aludido

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