(DOC. VP 230.7060.9558.6182)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Reajuste de 3,17%. Extinção do feito. Ocorrência da prescrição. Alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/215. Existência. Anulação do acórdão dos embargos de declaração. Devolução dos autos à córte de origem. I- na origem, trata-se de cumprim ento individual de sentença coletiva ajuizada contra o estado do maranhão objetivando o pagamento de reajuste de 3,17 % sobre os seus vencimentos da autora, a partir da conversão de cruzeiro para urv.

II - Na sentença, extinguiu-se o feito, por ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para anulação do acórdão dos embargos de declaração. III - A jurisprudência do STJ firme no sentido de que há violação do CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal a quo não se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia. IV - Assiste raz�

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