(DOC. VP 230.7060.9808.9784)

STJ. Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cláusulas da convenção arbitral. Termo de arbitragem. Cláusula compromissória. Regulamento arbitral eleito pelas partes. Prova pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Honorários. Dimensionamento. Excepcionalidade não configurada. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Não conhecimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O tribunal de origem, a partir do exame das cláusulas da convenção arbitral e do contrato administrativo subjacente, e, ainda, após minuciosa análise dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou, por diversas vezes, a subsunção dos fatos, inclusive constatad

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