(DOC. VP 230.7071.0104.6751)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de furto qualificado. Dosimetria. Pena base exasperada. Análise desfavorável das consequências do crime. Fundamento válido. Prejuízo causado à vítima em montante elevado. Crime continuado. Aumento que considerou de forma objetiva a quantidade de infrações praticadas. Bis in idem não configurado. Agravo regimental não provido.

1 - Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal, como se deu no caso em apreço. Com efeito, o desvalor das consequências do delito decorreu do valor do prejuízo causado à vítima, o que é possível, nos termos da jurisprudência desta Corte. Precedent

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