(DOC. VP 230.7071.0211.8904)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto de pequeno valor. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Não configurada. Réu reincidente. Habitualidade delitiva. Crime impossível. Não configurado. Maus antecedentes e reincidência. Bis in idem. Não configurado. Redutora em 1/2 pela tentativa. Observância ao inter criminis. Pleito que demanda reexame do acervo fático probatório dos autos. Circustâncias judiciais desfavoráveis. Regime mais gravoso. Agravo desprovido.

1 - A reincidência e a habitualidade delitiva têm sido compreendidas como obstáculos iniciais à tese da insignificância, ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal. 2 - Com relação à teoria do crime impossível aventada pela defesa, não há o que ser reparado no acórdão recorrido, tendo em vista o Súmula 567/STJ. 3 - A jurisprudência desta Corte prevê a possibilidade de reconhecimento concomitante de maus antecedentes e reincidência. 4 - O juiz a quo aplicou o percen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote