(DOC. VP 230.7071.0260.2943)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilha costeira. Cobrança de taxa de ocupação e de laudêmio, pela União. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Demarcação. Notificação. Acórdão do tribunal de origem assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Controvérsia resolvida à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta em face da União, objetivando, em síntese, a suspensão da exigibilidade do foro e laudêmio relativos ao imóvel descrito na inicial, bem como seja determinado à ré que se abstenha de incluir seu nome na Dívida Ativa da União e no CADIN. III - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem mantev

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