(DOC. VP 230.7071.0282.2516)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Inovação de fundamentos não constatada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, em que o paciente confessou ter transportando 2 kg de cocaína para o Estado do Mato Grosso, bem como que tinha entorpecentes e

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