(DOC. VP 230.7071.0301.1141)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Execução penal. 17 anos e 8 meses de condenação. Pleito de prisão domiciliar para ré genitora de filhos menores de 12 anos. CPP, art. 318. Viabilidade. Constrangimento ilegal manifesto.

1 - Para a jurisprudência deste Superior Tribunal, o afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao CPP, art. 318, V, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016), o que não ocorreu na espécie. 2 - A parte agravante não reuniu elementos suficientes pa

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