(DOC. VP 230.7071.0355.2467)

STJ. Consumidor. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, entendeu que a embargante não impugnou de forma efetiva a ausência de prequestionamento do CPC, art. 493, razão pela qual se mostra correta a aplicação da Súmula 182/STJ. 3 - É entendi

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