(DOC. VP 230.7071.0375.3852)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. INSS. Ação coletiva. Reajuste de 28,86%. Compensação e limitação. Reestruturação de carreira previdenciária. Lei 11.501/2007. Possibilidade. Precedente do STJ, em sede de recurso repetitivo. Resp. 1.235.513/al. Alegada violação ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Apontada ofensa à coisa julgada e ocorrência de preclusão. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, «trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu nada mais ser devido a título de saldo remanescente quanto a diferenças de 28,86% desde julho de 2008, dado que reconhecido como termo final do reajuste a data da reestruturação da carreira previdenciária advinda da Lei 11.501/2007". O Tribunal a quo negou proviment

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote