(DOC. VP 230.7071.0411.1806)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Estabelecimento penal. Providências adotadas pelo juízo da execução penal em razão da superlotação. Ilegalidade ou abuso de poder. Não ocorrência. Direito líquido e certo de manter o funcionamento inadequado da unidade prisional. Inexistência. Pacífico entendimento jurisprudencial do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - O Estado de Minas Gerais impetrou mandado de segurança contra ato do juiz de direito da Vara de execuções penais da Comarca de Betim/MG, pretendendo anulação de decisão que determinou a interdição parcial do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional, em Betim, no Estado de

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