(DOC. VP 230.7071.0423.9332)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 4.117/1962, art. 70. Utilização de telecomunicação irregular. Violação ao CP, art. 65, III, «d». CP. Confissão espontânea parcial. Inocorrência. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante acórdão do Tribunal de origem, é fato que o agravante reconheceu existir no veículo rádio comunicador em funcionamento no momento da apreensão, mas não reconheceu sequer parcialmente a conduta típica de utilização de telecomunicações. Assim, não incidiu a atenuante da confissão espontânea, sendo certo que conclusão oposta esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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