(DOC. VP 230.7071.0455.3669)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Disponibilização de exame médico. Aplicação de multa, pelo descumprimento da obrigação. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Cabimento. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Cominatória, objetivando compelir o Estado da Bahia a disponibilizar o exame de angiografia cerebral. O Tribunal de origem asseverou que «a multa diária se configura legítimo instrumento coercitivo para o cumprimento da decisão judicial, e a sua incidência somente se justifica em caso de desobediência à determinação exarada pe

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