Carregando…

(DOC. VP 230.7071.0612.9215)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação, deixando de fixar honorários advocatícios e a multa previstos no CPC/2015, art. 523, § 1º. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Garantia do juízo. Depósito judicial. Pagamento voluntário. Ausência. Posterior impugnação. Acréscimo de multa e de honorários advocatícios. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Cumprimento de sentença no bojo do qual foi proferida decisão que rejeitou a impugnação, deixando de fixar honorários advocatícios e a multa previstos no CPC/2015, art. 523, § 1º. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - O depósito ou o oferecimento de seguro apenas para garantia do juízo, com vistas à apresentação de impugnação, não exime o executado da multa e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote