(DOC. VP 230.7071.0695.0619)

STJ. Processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o mesmo fim e furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Acusado que, em tese, fazia do crime seu meio de vida. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão que indefere liminarmente a inicial quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. 2 - Hipótese em que o Magistrado singular logrou apontar elementos concretos que denotam a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, tendo em vista que o ora agravante e os corréus se dedicavam ao plantio, cultivo e comércio ilegal de maconha em larga escala, de forma profissional, a denotar a probabilidade concreta de reiteração

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