(DOC. VP 230.7071.0907.3432)

STJ. Agravo regimental e m habeas corpus. Direito penal. Dosimetria. Tráfico de entorpecentes. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se conhece da parte já enfrentada em ou tro writ, ainda que em fase processual distinta, porquanto remanescem os estreitos limites de cognição da via mandamental. 2 - Na presente hipótese, no bojo do HC 691.444/SP, também de minha relatoria, esta Sexta Turma enfrentou e rejeitou, por unanimidade, as teses de nulidade da busca veicular e invasão de domicílio, o que obsta - ainda que com o propósito distinto de desconstituir o decreto prisional - a rediscussão da tese nesta Cor

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