(DOC. VP 230.8111.1813.4237)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Fundamento. Impugnação. Ausência. Não observância do comando legal inserto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Incidência da Súmula 182/STJ. Fruto, roubo majorado pelo concurso de pessoas e receptação. Redução da pena. Atenuante da confissão. Falta de prequestionamento. Tese que não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido. Súmula 282/STF. Precedentes. Arts. 29 e 65, III, b, do CP. Incidência da Súmula 284/STF. Indicação genérica. Deficiência de fundamentação. Majorante do concurso de pessoas. Pleito de exclusão. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, consoante o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 182/STJ. 2 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 3 - Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

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