(DOC. VP 230.8150.2390.4670)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia de crime doloso contra a vida. Erro de execução. Qualificadora. Soberania dos vereditos. Competência do tribunal do Júri. Indícios mínimos de autoria e materialidade. Pronúncia devidamente fundamentada pelo acórdão reco rrido. Inexistência de constrangimento ilegal. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do fato (materialidade) e os indícios acerca da autoria ou participação do agente, consoante dispõem os CPP, art. 413 e CPP art. 414, a serem necessariamente produzidos no decorrer d

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