(DOC. VP 230.8150.2654.7695)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. 2 - O Condenado, ora Embargante, não requereu o decote da causa de aumento prevista no CP, art. 226, II, reconhecida na sentença, nas razões da apelação - primeira oportunidade em que poderia ter se manifestado a respeito do alegado constrangimento. Nesse sentido, não é viciada a conclusão desta Sexta Turm

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