(DOC. VP 230.8150.2778.5409)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Execução penal. Progressão de regime restabelecida por este STJ. Fundamentação. Anotações muito antigas e parecer favorável. Agravo desprovido.

I - Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que «fatores relacionados ao delito são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado tratamento à negativa da progressão de regime ou do livramento condicional, de modo que respectivo indeferimento somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução. Precedentes do STJ (HC 519.301/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 13/12/2019)» (AgRg no HC 803.075/SP, Quinta Turma, de mi

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