(DOC. VP 230.8160.1109.8535)

STJ. Processual civil. Ação anulatória. Aplicação de multa administrativa pelo procon. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo em desfavor do Estado do Tocantins, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; no mérito, pugna pela anulação da decisão administrativa, e consequentemente, a anulação da multa arbitrada. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual disposit

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