(DOC. VP 230.8160.1236.9340)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória para reconhecimento de reflexos salarias na complementação de aposentadoria. Decisão que nega seguimento a recurso especial com base em tese repetitiva. Agravo interno julgado improcedente pelo tribunal de origem. Único recurso cabível por previsão legal expressa. Preclusão da controvérsia referente ao tema. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência.

1 - Ação declaratória para reconhecimento de reflexos salarias na complementação de aposen tadoria. 2 - Nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015, o agravo interno, no próprio Tribunal de origem, é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial em razão da conformidade entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo (art. 1.030, I, «b»), não sendo admissível a interposiç�

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