(DOC. VP 230.8160.1299.9232)

STJ. Agravo interno no recurso especial.cumprimento de sentença. CPC, art. 507. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inclusão de juros de mora. Questã o previamente decidida. Preclusão pro judicato. Acórdão recorrido. Jurisprudência do STJ. Harmonia.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, juntamente com argumentos suficientes à demonstração da forma pela qual teriam sido violados, sob pena de incidência do óbice da Súmula 284/STF. 2 - Consoante orientação do STJ, «as matérias de ordem pública estão sujeitas �

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote