(DOC. VP 230.8160.1515.5170)

STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição ao pis e Cofins. Lei 11.196/2005. Produtos de informática. Benefício fiscal. Alíquota zero. Vedação da revogação do benefício antes de seu prazo final. Precedentes desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão que deu provimento ao recurso especial interposto por Dell Computadores do Brasil Ltda, para reconhecer o direito à fruição do benefício fiscal em dezembro de 2015. II - A discussão nos autos gravita em torno da revogação, pela Medida Provisória 690/2015, do benefício fiscal de alíquota zero de PIS e COFINS previsto na Lei 11.196/2002, antes do seu prazo final (31/12/2018). Nestes autos se discute exclusivamente os

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