(DOC. VP 230.8160.1550.9337)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Veículo. Propriedade. Fraude na transferência. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Sentença anulada. Deficiência recursal. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Rio Gran de do Norte e do Detran/RN objetivando a extinção de dívida a qual o demandante reputa ser indevida, pleiteou a retirada de seu nome de cadastros de proteção ao crédito, além da reparação pelos supostos danos morais e materiais sofridos, alegando ter sido vítima de fraude. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, por cerceamento de defesa. Esta Corte conheceu

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