(DOC. VP 230.8160.1653.2288)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Contradição. Ausência. Violação ao § 2º do CPC, art. 1.023. Não ocorrência. Súmula 283/STF.

1 - Na hipótese dos autos, não hão há que se falar em contradição no acórdão recorrido, pois a parte agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar, efetivamente, a existência de divergência entre as premissas e as conclusões adotadas pelo TJ/MG. 2 - Constatando a Corte de origem que os embargos de declaração eram infundados, não havia qualquer necessidade de intimar o agravado nos termos do § 2º, do CPC, art. 1.023, não havendo que se falar em nulidade, máxime diante d

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