(DOC. VP 230.8160.1708.3863)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Contrato de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. 1. Assistência judiciária. Massa falida. Pedido de justiça gratuita indeferido na origem. Ausência de comprovação do estado de hipossuficiência econômica. Análise dos requisitos para concessão da gratuidade pleiteada. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Restituição de valores. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 3. Comprovação de pagamentos. Revisão. Súmula 7/STJ. 4. Cláusula penal moratória fixada apenas em favor da construtora/incorporadora. Estipulação de indenização no equivalente à multa de forma inversa. Possibilidade. Resprepetitivo 1.614.721/df. Cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes. Possibilidade. Multa moratória que não se equivale a locativo na hipótese. Exceção constante da tese fixada no Resprepetitivo 1.635.428/SC. Incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ. 5. Agravo interno improvido.

1 - Segundo o disposto na Súmula 481/STJ, «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.» 1.1. Tendo a Corte local entendido que a parte agravante não teria comprovado a sua hipossuficiência, a revisão da convicção formada demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A manutenção de argumento que,

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