(DOC. VP 230.8160.1902.4683)

STJ. Processual civil. Cumprimento individual de acórdão coletivo. Mandado de segurança coletivo. Militar. Restabelecimento de quantitativo salarial. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença interposto pelo exequente, devidamente qualificado na inicial, em desfavor do Estado do Tocantins, em que busca executar o acórdão proferido no Mandado de Segurança 698/93. Na sentença o feito foi extinto na forma prevista no CPC/2015, art. 924, V. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violad

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