(DOC. VP 230.8160.6513.4645)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Execução penal. Livramento condicional. Ausência do requisito subjetivo. Elementos desfavoráveis do laudo psicológico e existência de faltas graves no histórico prisional do reeducando. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento pacífico deste STJ é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - O livramento condicional foi cassado pela Corte Estadual, com base em fundamentos idôneos - ausência do requisito subjetivo, evidenciado por elementos desfavoráveis do relatório psicológico («o agravado [apenado] assumi

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