(DOC. VP 230.8160.6876.3961)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Vias de fato, constrangimento ilegal, resistência e desacato. Regime semiaberto. Devida motivação. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese na qual o regime semiaberto foi fixado de forma motivada, com base nas circunstâncias concretas do delito e no histórico do paciente, que indicam a necessidade da imposição do regime prisional mais gravoso. 2 - A existência de três circunstâncias judiciais desvaloradas é suficiente para afastar a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, II do CP. 4 - Agravo regimental desprovido.

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