(DOC. VP 230.8160.6991.1462)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Prisão em flagrante. Legalidade. Busca pessoal. Nulidade. Inocorrência. Ausência de elementos que evidenciem abordagem preconceituosa ou perseguição por parte dos guardas. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem admitido a realização de busca pessoal e a prisão em flagrante por guardas municipais, tendo em vista a autorização constante nos arts. 240, § 2º, 244 e 301 do CPP - CPP, não havendo falar em ilegalidade na prisão em flagrante. 2 - Nos termos do art. 240, § 2º do CPP, proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou para apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos

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