(DOC. VP 230.8170.2186.1196)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Impronúncia. Ausência de indícios suficientes de autoria. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - É assente, nesta Corte Superior de Justiça, que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - In casu, o Tribunal de origem atestou não haver, em relação à recorrida, indícios suficientes de autoria, razão pela qual deu provimento ao recurso em sentido estrito da defesa para desclassificar a conduta para aquela prevista no CP, art. 129. Desse m

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