(DOC. VP 230.8170.2344.1590)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Regime fechado. Prisão domiciliar. Filhos menores. Excepcionalidade identificada. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão domiciliar na fase da execução penal durante os regimes fechado e semiaberto é excepcional, não efeito automático da existência de filhos menores. A providência é casuística, a demandar avaliação da sua necessidade e proporcionalidade. Deve-se sopesar o princípio da segurança pública, o melhor interesse da criança e as singularidades da condenação, além de levar em consideração se a presença materna, de fato, seria essencial para a proteção e a assistência �

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