(DOC. VP 230.8170.2614.9251)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Omissão inexistente. Grau de avanço no iter criminis. Fração de diminuição mínina. Proporcionalidade. Embargos rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. 2 - O acórdão embargado não incorreu vício que enseje oposição do recurso de embargos, que não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3 - A fração de diminuição de 1/3 decorrente da tentativa é a que mais se adequa à espécie, haja vista o elevado grau de avanço no iter crim

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