(DOC. VP 230.8170.2631.2314)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Ofensa ao CPP, art. 226. Inexistência. Autoria delitiva. Comprovação por outros meios de prova idôneos e independentes do ato viciado. Roubo majorado e extorsão qualificada. Condutas diversas. Delitos autônomos. Incabível o reconhecimento de crime único. Aplicação do concurso material. Precedentes do STJ. Dosimetria. Terceira fase. Alegação de aumento sem fundamentação concreta. Pretensão defensiva rechaçada. Elementos idôneos a justificar a eleição da fração de exasperação em 3/8 (três oitavos).

1 - Não há que se falar em nulidade por desobediência ao disposto no CP, art. 226, se a condenação não foi fundamentada apenas no reconhecimento fotográfico feito pela vítima em sede policial e ratificada em fase judicial, mas também no depoimento de outras testemunhas, tendo a autoria se revelada no conjunto de provas colhidos na instrução criminal, e não apenas no reconhecimento por parte da vítima. 2 - I ncabível o reconhecimento do crime único, pois consoante a jurisprudênc

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