(DOC. VP 230.8170.2665.4466)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - Rever o entendimento do Tribunal local acerca da suficiência das provas produzidas demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto i mpugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõem o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. 3 - A ausência de enfrentamento da matéria obj

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