(DOC. VP 230.8170.2739.9233)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Litispendência. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula07/STJ. Acidentede trabalho. Fap. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF, respectivamente. Acórdão sob enfoque constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 3 - A controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão reco

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