(DOC. VP 230.8170.2999.9907)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar humanitária. Ausência de comprovação da necessidade da medida. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - «a Lei 7.210/1984, art. 117 prevê a substituição da pena em regime aberto pela prisão domiciliar. A chamada «prisão domiciliar humanitária», a seu turno, por ser medida excepcional e apenas prevista na jurisprudência desta Corte Superior (sem previsão legal), exige a comprovação de quadro clínico debilitado (ou outra particular vulnerabilidade do detento, como a idade avançada, a gravidez etc.), falta de assistência à saúde no cárcere ou de enfrentamento de disseminação

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