(DOC. VP 230.8230.1267.9523)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência.

1 - Deve ser reconhecida a ocorrência de erro material, pois, apesar de constar, do voto e da ementa do acórdão embargado, a absolvição do embargante pelo crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, I, este foi condenado na ação penal de origem pelos delitos previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º, II e III, c/c o CP, art. 71. 2 - Os embargos declaratórios devem ser acolhidos apenas para sanar erro material, razão pela qual, no voto do acórdão embargado, onde se lê: «Ante o exposto,

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