(DOC. VP 230.8230.1475.6869)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Desistência voluntária afastada. Atos executórios configurados. Alegação de ofensa ao CPP, art. 386, III. Reexame do acervo fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem manteve a condenação do ora agravante, à conclusão de que a autoria e a materialidade do crime foram demonstradas pelo acervo probatório, especialmente pela prova oral. Evidentemente que, para alterar o teor do julgado, com o fim de absolver o réu, seria necessário o reexame de provas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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