(DOC. VP 230.8230.1620.0823)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Associação. Legitimidade ativa. Decisão monocrática. Possibilidade. Princípio da colegialidade. Violação. Ausência. Não violado. Quitação das contas e interesse de agir. Conjunto fático probatório. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Incumbe à construtora prestar contas quando exigida pela Comissão de Representantes e também pelo adquirente, individualmente ou por intermédio de associação, detendo para tanto legitimidade ativa. 3 - Na hipótese, inexiste afr

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