(DOC. VP 230.8230.1633.9816)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio na direção de veículo automotor. Análise do dolo. Pronúncia. Excesso de linguagem na decisão de primeiro grau. Inexistência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 1.não se verifica nenhum dos vícios previstos no CPP, art. 619. Omissão, obscuridade ou contradição. Na decisão embargada, porque, de forma clara e objetiva, esta sexta turma entendeu que não há excesso de linguagem na sentença de pronúncia, haja vista que o Juiz da Vara do tribunal do Júri apenas cumpriu a determinação do CPP, art. 413 (CPP), isto é, fundamentadamente, pronunciou o acusado, demonstrando a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não exaurindo a análise probatória.

2 - Embargos de declaração rejeitados.

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