(DOC. VP 230.8230.1647.5426)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação de artigo normativo que não infirma o fundamento do acórdão. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Dispositivos apontados por violados não apreciados pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Enunciados 282 e 356 da Súmula do STF.

1 - O Tribunal de origem negou provimento ao agravo do recorrente por entender preclusa a matéria em razão da litispendência. A corte apenas assentou que a matéria relativa à possibilidade de exclusão ou redução das astreintes já havia sido alvo de decisão anterior em agravo de instrumento. 2 - O recorrente aduz necessidade de reforma do acórdão recorrido para análise adequada na exorbitância da multa aplicada. 3 - Quanto à alegação de violação do CPC, art. 1.021, § 2º,

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