(DOC. VP 230.8230.1952.4301)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 215-A Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A desconstituição das premissas fáticas do julgado, para fins de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - «É firme o entendimento do STJ de que, em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos p

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