(DOC. VP 230.8230.1998.8960)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto. Art. 155, caput, c/c o CP, art. 71, caput. Decisão da presidência. Ausência de indicação do dispositivo legal que supostamente teria sido objeto de dissídio interpretativo. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.

1 - A parte agravante não apontou o dispositivo de Lei que teria sido objeto de interpretação divergente, situação que atrai o óbice previsto na Súmula 284/STF. Isso, porque, mesmo quando o recurso especial é interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, é necessária a indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, o que não foi realizado, sob pena de atração da Súmula 284/STF, por analogia (fundament

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