(DOC. VP 230.8280.3142.9641)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Transação após fixação dos honorários. Aquiescência do patrono. Decisão mantida.

1 - «Nos termos dos arts. 22, 23 e 24, §§ 1º e 4º, do Estatuto da Advocacia, a prestação de serviço profissional assegura ao advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil o recebimento de honorários, sobre os quais possui direito autônomo de exigibilidade, podendo reclamá-los nos mesmos autos em que fixados e não podendo ser prejudicado por eventual transação realizada pelo cliente e a parte adversa, sem a sua anuência» (REsp. 1.613.672/RJ/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO B

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