(DOC. VP 230.8280.3309.1489)

STJ. Administrativo e processual civil. Ação anulatória de ato administrativo. Interdição de poços artesianos. Contaminação. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 1.022. Portaria do daaee. Matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial. Tese de cerceamento de defesa. Ausência de indicação específica dos dispositivos violados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Diante do que constou no acórdão recorrido, não há falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Sodalício a quo decidiu a controvérsia por meio da Portaria DAEE 965, de 27 de março de

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